Entenda tudo sobre a Carta Convite

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Primeiramente, há que se observar que Carta Convite é o nome coloquialmente dado ao Termo de Responsabilidade. Tal documento tem previsão no artigo 12.º da Lei de Estrangeiros (23/2007), que dispõe o seguinte:

“Artigo 12.º

Termo de responsabilidade

1 — Para os efeitos previstos no artigo anterior, o nacional de Estado terceiro pode, em alternativa, apresentar termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português.

2 — O termo de responsabilidade referido no número anterior inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar:

a) As condições de estada em território nacional;

b) A reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência ilegal.

3 — O previsto no número anterior não exclui a responsabilidade das entidades referidas no artigo 198.o , desde que verificados os respectivos pressupostos.

4 — O termo de responsabilidade constitui título executivo da obrigação prevista na alínea b) do n.o 2.”

Existem três formas para a emissão do Termo de Responsabilidade:

a)      em modelos próprios, cujo formulário é disponibilizado no portal do SEF (Veja modelo aqui ou aqui). 

b)      por meio da emissão de declaração requerida na Junta da Freguesia correspondente à residência do emissor;

c)       em modelo simples datilografada ou a próprio punho, devendo constar os dados do emissor e também os dados do portador/beneficiário.

Ressalta-se que, para os itens a) e c), deverá haver reconhecimento de firma do emissor em cartório (notário). Além disso, o Termo de Responsabilidade deve ser enviado por correspondência a quem de direito, pois sua apresentação deverá ocorrer em original.

Quem pode requerer?

Só poderão emitir o respectivo documento os cidadãos portugueses ou estrangeiros que detém autorização de residência.

Sua finalidade é garantir ao Governo Português que o emissor se responsabiliza financeiramente pelo portador/beneficiário, inclusive pelas despesas com estada e alimentação, bem como para casos de imposição de afastamento do território por permanência ilegal, tendo força executiva das obrigações contraídas.

Salientamos que o fato de possuir uma Carta Convite não dá a certeza de que o seu portador será considerado apto a entrar em solo lusitano, cabendo este entendimento ao agente de imigração.

Por fim, a legislação em vigor, em seu artigo 198.º da Lei de Estrangeiros (23/2007), prevê que o portador da Carta Convite não poderá exercer atividade profissional em Portugal, considerando que não é possuidor de autorização de residência, e, portanto, poderão ser-lhe aplicadas, e também ao emissor do documento, multas de 300€ a 1.200€, bem como ao “empregador” de 2.000€ a 90.000€, podendo, ainda, aplicarem sanções acessórias previstas no artigo 21.º do regime geral das contra-ordenações.

Sendo assim, à luz da legislação vigente, não orientamos, em nenhuma hipótese, a imigração ilegal, muito menos baseada na utilização do referido documento apenas para “passar” pelo agente de imigração.

Escrito por Klaus Luchtenberg, advogado, sócio proprietário do escritório Luchtenberg & Guilherme Advocacia, para o portal Vida Portugal.

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