Saiba como funciona o Estatuto de Igualdade de Direitos

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Estatuto de Igualdade de Direitos

Você já viu aqui no site sobre o acordo que garante aos brasileiros que morem em Portugal os mesmos direitos a assistência médica dos portugueses. Mas esse não é o único acordo firmado entre Brasil e Portugal. Além dele, existe também o Estatuto de Igualdade de Direitos, que dá a brasileiros residentes em Portugal os mesmos direitos e deveres de um cidadão português. Os benefícios são iguais para cidadãos portugueses com residência no Brasil.

O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta – nome oficial do Estatuto de Igualdade de Direitos – foi assinado em 22 de abril de 2000, na cidade de Porto Seguro, na Bahia, como parte da celebração dos 500 anos do descobrimento do Brasil. Por conta disso, ele também é chamado de Tratado de Porto Seguro. O objetivo do documento é consolidar e fortalecer as relações ente Brasil e Portugal.

Entre os benefícios oferecidos pelo Tratado estão:
  • Prestar concurso público em Portugal.
  • Quem possui visto de residência há mais de quatro anos pode se candidatar nas eleições locais.
  • Quem possui visto de residência há mais de dois anos pode votar nas eleições municipais.
  • Concorrer a bolsas de estudo.
  • Trabalhar sem limites de horas em qualquer função.

Quem pode solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos

Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, maior de idade, com Título de Residência válido e que more em Portugal pode solicitar o Tratado.

Como requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos

Para requerer o documento, é preciso:

  • Preencher e imprimir o formulário do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
  • Cópia do título de residência.
  • Original e cópia do Certificado de Nacionalidade. O documento é emitido pelo Consulado do Brasil em Portugal e garante que o brasileiro está com seus direitos civis em dia.
  • Após reunir os documentos, é preciso enviá-los pelos Correios para o Gabinete de Documentação, Comunicação e Relações públicas (Veja o endereço no fim da página). Segundo a descrição do Tratado no site do SEF, o prazo para concessão do Estatuto é de 30 dias.

A solicitação do tratado não tem custo e, após o recebimento da carta de publicação no Diário Oficial, que chega no endereço citado no pedido, é possível solicitar o Cartão Cidadão, igual ao que é usado por portugueses e europeus. O cartão tem um custo de 15 euros e serve como documento de identidade em Portugal. Os benefícios do acordo acabam quando a Autorização de Residência vence ou com a perda da nacionalidade brasileira.

O Estatuto de Igualdade de Direitos está na íntegra no site do SEF.

 

Endereço do Gabinete de Documentação, Comunicação e Relações Públicas

Avenida do Casal de Cabanas

Urbanização Cabanas Golf n.º 1

2734-506 OEIRAS

E-mail: gricrp.rp@sef.pt

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