É advogado? Saiba tudo sobre a inscrição na Ordem dos Advogados (OA) em Portugal

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O número de pessoas que emigraram para Portugal aumentou consideravelmente em 2017 e isso não é novidade. E entre todos estes emigrantes encontram-se, também, advogados que estão em busca de um espaço no mercado português, pelas mais variadas razões (e cada um tem a sua).

Preparamos, então, este artigo para esclarecer e sanar as possíveis dúvidas destes profissionais inerentes ao processo de inscrição na Ordem dos Advogados (OA).

De acordo com o Art. 201.º, n.º 2 da Lei n.º 145/2015, os advogados brasileiros, cuja formação acadêmica tenha sido realizada no Brasil ou em Portugal, podem inscrever-se na OA em regime de reciprocidade.

O mencionado regime de reciprocidade permite a dispensa da realização de estágio e da obrigatoriedade de prestar o exame final de avaliação e agregação ao advogado brasileiro.

Para realizar a inscrição, serão necessários os seguintes documentos:

  • Norma de requerimento de Inscrição de Advogado (modelo disponível no site da OA);
  • Duas Certidões de Registros de Nascimento(com até 6 meses de validade);
  • Certificado do Registro Criminal do País de origem(com até 3 meses de validade);
  • Certificado do Registro Criminal Português (com até 3 meses de validade);
  • Certidão do processo completo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
  • Certificado de curso onde conste a menção da data de conclusão do referido curso e respectiva média final (documento será dispensado com aqueles requisitos se constar a fotocópia do processo de inscrição);
  • Certidão passada pela Ordem dos Advogados do Brasil em como está com a inscrição em vigor, da situação contributiva e bem assim do registro disciplinar do requerente;
  • Fotocópia da Carteira de Identidade de advogado brasileiro, devendo ser exibido o respectivo original;
  • Fotocópia de Bilhete de Identidade ou passaporte brasileiro, devendo ser exibidos os respectivos originais;
  • Fotocópia de Cartão de Contribuinte, devendo ser exibido o respectivo original;
  • Fotocópia do título de autorização de residência emitida pela autoridade competente do Estado Português ou juntar declaração, emitida por Advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, autorizando a indicação do respectivo domicílio profissional, como domicílio profissional do Requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas;
  • Fotocópia do contrato de trabalho, documento comprovativo do título de provimento ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respectivo horário, quando o Requerente declare exercer qualquer atividade e, em termos gerais, qualquer que seja o cargo, função ou atividade desempenhada;
  • Documento comprovativo dos requisitos necessários para que os advogados portugueses possam se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil(documento emitido pela seção de Inscrição da OAB);
  • 4 fotografias (tipo passe e a cores);
  • Declaração sobre o não exercício de quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia (modelo disponível no site da OA);
  • Declaração sobre Recolha de dados para Informatização (modelo disponível no site da OA);

Todos os documentos oriundos do Brasil deverão receber a autenticação pelo método da Apostila de Haia.

Salientamos, contudo, que a inscrição não é exclusiva para emigrantes!

Aos advogados brasileiros que desejarem se inscrever, mesmo que não tenham a intenção de residir em Portugal, também é possível.

A diferença entre ambos os processos de inscrição (requerente residente / requerente não residente) está no item 11 da lista de documentos exposta acima.

Enquanto o advogado brasileiro possuidor de autorização de residência precisa, apenas, de uma fotocópia deste título, o requerente não residente necessitará de uma declaração emitida por advogado com inscrição em vigor na OA, autorizando a indicação do respectivo domicílio profissional, como domicílio profissional do requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas.

Insta frisar, contudo, que a inscrição na OA por advogado que não seja possuidor de uma autorização de residência não permite sua permanência no país lusitano por prazo superior ao previsto na legislação em vigor, pois não lhe confere a autorização de residência.

O valor dos emolumentos para a inscrição de advogado brasileiro na OA é de 300€, pagos no ato da inscrição, diretamente na tesouraria do órgão de classe, conforme item 3.2 do anexo da Deliberação do Conselho 2332-A/2015.

Escrito por Klaus Luchtenberg, advogado, sócio proprietário do escritório Luchtenberg & Guilherme Advocacia, para o portal Vida Portugal.

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