Não confunda visto com autorização de residência: entenda tudo sobre estes dois documentos

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Visto (Visa)

É um endosso aplicado ao passaporte para que seu portador possa entrar no território de determinado país e é dado sob determinadas condições (determinação do período de permanência no país, finalidade da permanência etc.). Os vistos são emitidos pelas autoridades competentes de cada país, na forma de um carimbo ou de um certificado impresso que é afixado em uma das páginas do passaporte.

Emigrar para um país sem a aplicação de um visto válido, isenção válida ou realizar atividades não cobertas pelo visto aplicado ou isento (por exemplo, trabalhar com um visto de turismo), resulta no enquadramento do indivíduo como imigrante em situação ilegal, geralmente sujeito a deportação para o seu país.

Os vistos são requeridos ainda no país de origem, mesmo que não seja a “terra natal” do requerente, desde que esteja a viver de maneira legal no país em que fará o requerimento.

Para entrada em território português os cidadãos estrangeiros necessitam de possuir um visto válido e adequado à finalidade da estada. Este visto deve ser requerido em uma missão diplomática ou posto consular de carreira portuguesa com sede no estrangeiro (consulado).

Os cidadãos brasileiros são isentos da aplicação de visto, por um período de 90 (noventa) dias, sob certas circunstâncias, quais sejam:

  • Turismo;
  • Negócios;
  • Cobertura jornalística;
  • Missão cultural.

Este prazo poderá ser prorrogado em Portugal mediante autorização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, não podendo a prorrogação ultrapassar 90 (noventa) dias.

Para qualquer outra situação é exigido visto aos cidadãos brasileiros.

Para Portugal, são 15 (quinze) os tipos de visto, sendo 7 (sete) para estada temporária e 8 (oito) para estada permanente. São eles:

Vistos de estada temporária:

  • E1 (Visto de Estada Temporária para Tratamento Médico);
  • E2 (Visto de Estada Temporária para Transferência de Cidadãos nacionais/OMC);
  • E3 (Visto de Estada Temporária para exercício de Atividade profissional subordinada ou independente temporária);
  • E4 (Visto de Estada temporária para exercício de Atividade de Investigação ou Altamente Qualificada);
  • E5 (Visto de Estada Temporária para o exercício de Atividade Desportiva Amadora);
  • E6 (Visto de Estada temporária para Cumprimento de Compromissos Internacionais e Estudo);
  • E7 (Visto de Estada Temporária para Acompanhamento de Familiar em tratamento).

Vistos de estada permanente:

  • D1 – Visto de Residência para Exercício de Atividade Profissional Subordinada;
  • D2 – Visto de Residência para Exercício de Atividade Profissional Independente e para Imigrantes Empreendedores;
  • D3 – Visto de Residência para Atividade de Investigação ou Altamente Qualificada;
  • D4 – Visto de Residência para Estudo, Intercâmbio de Estudantes, Estágio Profissional ou Voluntariado;
  • D5 – Visto de Residência no Âmbito da Mobilidade dos Estudantes do Ensino Superior;
  • D6 – Visto de Residência para Efeitos de Reagrupamento Familiar);
  • D7 – Visto de Residência para Aposentados ou Titulares de Rendimentos;
  • VISTO GOLD (GOLDEN VISA) – Visto de residência para Investidores.

Existe um projeto do 9º (nono) tipo de visto de estada permanente, denominado STARTUP VISA, cuja implementação está prevista para o ano de 2018. Este visto será aplicado a pessoas com ideias inovadoras ou startup já existente em seu país.

Autorização de Residência

Todos os estrangeiros precisam da autorização de residência para permanecer (viver) legalmente em Portugal, inclusive os cidadãos da EU, exceto aqueles em trânsito ou viagem a turismo.

A solicitação deve ser feita no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mais próximo.

A atribuição de autorização de residência, fora das situações especiais em que a autorização é concedida para o exercício de determinadas atividades de natureza temporária – como no caso de intercâmbio estudantil, voluntariado ou estágio profissional – tem como pressuposto uma vocação de radicação em território nacional.

O artigo 74.º da Lei n.º 23/2007 (Lei de Estrangeiros) dispõe que:

1 – A autorização de residência compreende dois tipos:

  1. a) Autorização de residência temporária;
  2. b) Autorização de residência permanente.

2 – Ao cidadão estrangeiro autorizado a residir em território português é emitido um título de residência.

Sendo assim, a autorização é sempre precedida de um “período temporário”, o qual se destina a aferir do interesse e capacidade de integração do titular (artigo 75.º da Lei n.º 23/2007).

Decorrido esse período, presentemente fixado em cinco anos, e comprovados os requisitos legalmente fixados, é então emitida uma autorização de residência permanente (artigo 76.º da Lei n.º 23/2007).

A autorização de residência permanente não está ligada a uma finalidade específica. O que significa que o seu titular pode exercer qualquer atividade lícita, observados que estejam os requisitos para o respectivo exercício.

Conforme prescreve o artigo 84.º da Lei de Estrangeiros, o título de residência serve de documento de identificação:

O título de residência substitui, para todos os efeitos legais, o documento de identificação, sem prejuízo do regime previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000.

Nos termos do artigo 70.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, o título de residência individual é o único documento de identificação apto a comprovar a qualidade de residente legal em território português, sendo-lhe aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas relativas à identificação civil.

Escrito por Klaus Luchtenberg, advogado, sócio proprietário do escritório Luchtenberg & Guilherme Advocacia, para o portal Vida Portugal.

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