Comunicação de Saída Definitiva do País: não deixe de fazer a sua

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Brasília - Receita Federal libera o programa da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, ano-base 2015 (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Quem resolve morar no exterior deve informar à Receita Federal Brasileira que está deixando o país. Para isso, todo brasileiro que decide ficar mais de 12 meses no estrangeiro precisa providenciar a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP).

Isso porque o Imposto de Renda é uma responsabilidade do cidadão perante o fisco nacional. Com o envio da Comunicação de Saída, o brasileiro está livre desta obrigação, além de evitar ser tributado duas vezes na mesma fonte de renda. A partir do momento em que a pessoa envia a CSDP, ela passa a prestar contas no país onde está residindo.

Outro ponto importante da CSDP é evitar que o contribuinte tenha dificuldade de explicar o seu patrimônio acumulado no exterior caso ele decida regressar ao Brasil.

O procedimento para fazer a Comunicação de Saída Definitiva do País é muito simples e vamos te explicar passo a passo como fazê-lo.

O que é a Comunicação de Saída Definitiva do País?

A Comunicação Definitiva de Saída do País (CSDP) é o documento que o cidadão brasileiro precisa enviar para a Receita Federal do Brasil, comunicando que ele irá sair do país. A comunicação serve para informar ao Fisco que, a partir de determinada data, o cidadão deixou de residir no Brasil.

Essa comunicação atua como um aviso prévio para a Receita Federal de que você não vai enviar a Declaração de Ajuste Anual porque mora fora do pais. Entretanto, ela não substitui o envio de um outro documento com nome parecido e igualmente importante: a Declaração de Saída Definitiva do País, que deve ser entregue entre no mesmo período da Declaração de Imposto de Renda, ou seja, do primeiro dia útil de março até o último dia útil de abril.

Qual o prazo para encaminhar a CSDP à Receita Federal?

O prazo para envio da  Comunicação de Saída Definitiva do País depende da forma como o cidadão deixou o país:

  • Se a saída ocorreu em caráter permanente, isto é, quando há uma decisão prévia de deixar o país (a pessoa embarca já sabendo que vai ficar um tempo, determinado ou não, fora do Brasil). Nesta situação, o documento pode ser enviado a partir da data em que o cidadão deixou o Brasil até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente;
  • Se a saída ocorreu em caráter temporário, ou seja, não há uma decisão prévia de deixar o País (o cidadão viaja para o exterior para passar alguns dias ou meses, mas decide não retornar ao Brasil, passando a residir no exterior). Nesse caso, o prazo para o envio da CSDP começa a contar a partir da data da caracterização da condição de não residente, ou seja, 12 meses após sua saída do país, e vai até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente.

Se você saiu do país em 2017, ou saiu em 2016 e passou a ser considerado não residente este ano, deve enviar a sua Comunicação de Saída Definitiva do País até o dia 28 de fevereiro de 2018.

O que eu preciso informar na Comunicação de Saída Definitiva do País?

O cidadão brasileiro irá preencher o formulário da Comunicação de Saída Definitiva do País com seus dados pessoais – CPF, último recibo do IR, título de eleitor e data de nascimento – e dados de seus dependentes que saíram do país ou que adquiram a condição de não residente na mesma data que ele. Também é possível informar um procurador, ou seja, uma pessoa para ser seu representante no Brasil. Além disto, é possível relacionar as fontes pagadoras, caso o titular ainda tenha alguma fonte de rendimento no país.

Como enviar a Comunicação de Saída Definitiva do País?

Para fazer a CSDP, basta acessar a página da Receita Federal do Brasil, preencher as informações solicitadas e seguir as instruções para enviá-la ao fisco.

Ao finalizar, é preciso selecionar a opção “Termo de Responsabilidade”, para garantir que os dados fornecidos são verdadeiros. Depois, é só clicar no botão “Confirmar” para enviar a CSDP para a Receita Federal do Brasil. Após isso, será exibido um número. Guarde-o, pois ele é necessário para alterar ou cancelar a Comunicação de Saída Definitiva do País.

Eu vou deixar o Brasil, mas continuarei recebendo pagamento no país, como eu faço?

Neste caso, você ainda é obrigado a informar a fonte pagadora à Receita Federal, porém, esses rendimentos deverão ser tributados de forma diferente. Todas as informações e como fazer estão no site da Receita Federal.

Eu já estou fora do Brasil há muitos anos e não enviei a CSDP. O que eu faço?

Neste caso, o melhor é procurar um profissional da área tributária para te ajudar a explicar à Receita Federal os seus bens adquiridos no exterior. Uma dica importante é guardar documentos que comprovem a sua residência fora do Brasil.

Eu preciso fazer a Comunicação de Saída Definitiva do País todo ano?

Quem permanecer no exterior nos anos seguintes não precisa entregar novamente a comunicação e a declaração de saída do país à Receita, nem declarar o Imposto de Renda no Brasil.

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