Você tem direito à nacionalidade por naturalização? Confira a resposta a seguir!

0
1244

A nacionalidade obtida por naturalização é uma das modalidades de nacionalidade por aquisição e está prevista no artigo 6.º e 7.º da Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade) e suas alterações.

Os respectivos artigos descrevem as hipóteses para aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização, assim como o seu processo.

A nacionalidade pode ser adquirida por duas vias: Derivada ou Readquirida.

NACIONALIDADE DERIVADA

A aquisição da nacionalidade derivada produz efeitos apenas a partir da data em que seja lavrado o registo de aquisição da nacionalidade na Conservatória dos Registos Centrais (artigo 12.º da Lei da Nacionalidade);

Quem pode requerer?

A nacionalidade nesta modalidade poderá ser deferida:

  • Para os estrangeiros maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, que residam legalmente no território português, há pelos menos seis anos;
  • Aos menores, à face da lei portuguesa, nascidos no território português, filhos de estrangeiros em que no momento do pedido, um dos progenitores aqui resida legalmente, há pelo menos cinco anos e que aqui tenham concluído o primeiro ciclo do ensino básico.
  • Aos indivíduos maiores, que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade;
  • Aos indivíduos maiores nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2º grau da linha reta de nacionalidade portuguesa (netos de um cidadão português) e que não tenha perdido esta nacionalidade;
  • Aos indivíduos maiores nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido;
  • Aos indivíduos maiores que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional;
  • Aos descendentes (maiores) de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.

NACIONALIDADE READQUIRIDA

A reaquisição da nacionalidade é possível para aqueles que, em data anterior à da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade, perderam a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento com estrangeiro ou da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira.

Quem pode requerer?

A nacionalidade pode ser readquirida nos seguintes casos:

  • A mulher que perdeu a nacionalidade portuguesa por ter adquirido uma nacionalidade estrangeira, com fundamento no casamento com estrangeiro, nos termos da Lei nº 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, pode readquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração – artigo 30º da Lei da Nacionalidade e artigo 65º do Regulamento da Nacionalidade.
  • Aquele que, tendo tido a nacionalidade portuguesa, a perdeu por ter adquirido voluntariamente uma nacionalidade estrangeira, nos termos da Lei nº 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, adquire a nacionalidade portuguesa mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade – n.º 1 al. b) artigo do 31º da Lei da Nacionalidade e artigo 67º do Regulamento da Nacionalidade.

O PROCESSO

Preferencialmente, o requerimento deve ser entregue na Conservatória dos Registros Centrais (CRC). Não sendo desta forma, as entidades (Conservatórias do Registro Civil ou Serviços Consulares Portugueses) que receberem o requerimento devem remetê-lo ao referido organismo no prazo de 48h.

Uma vez recebido o requerimento, a CRC deve, no prazo de 30 dias, analisar sumariamente o processo, de acordo com as seguintes hipóteses:

  • Se o requerimento não contiver os elementos essenciais ou não for acompanhado dos documentos necessários para a sua análise, o Conservador ou o oficial dos registos procede ao indeferimento liminar que é notificado ao requerente. Neste caso, o interessado tem 20 dias para responder. Depois da recepção da resposta do requerente ou passados os 20 dias sem que o interessado se manifeste, a CRC profere a sua decisão.
  • Se o requerimento tiver todos os elementos essenciais, e for acompanhado de todos os documentos necessários, a CRC pede informações ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e à Polícia Judiciária. Tais informações devem ser fornecidas no prazo de 30 dias, salvo, por motivo justificado, seu alargamento.

Passados 45 dias, a CRC deve emitir um parecer acerca da viabilidade do pedido.

Se o parecer for positivo, o processo deve ser enviado ao Ministro da Justiça para decisão final. Sendo o parecer negativo, o interessado é notificado para responder em 20 dias. Cumprido o prazo, havendo resposta, o processo é enviado ao Ministro da Justiça, para decisão final.

Escrito por Klaus Luchtenberg, advogado, sócio proprietário do escritório Luchtenberg & Guilherme Advocacia, para o portal Vida Portugal.

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here